Condições Contratuais para Presentes Hydra Cloud

1. Objeto do Contrato

1.1. Estas condições regulam a compra e a ativação de presentes Hydra Cloud oferecidos pela Hydra Launcher, nome fantasia da pessoa jurídica de direito brasileiro Hydra Software LTDA, uma Sociedade Empresária Limitada com sede na Avenida Paulista, n.º 1636, Sala 1504, São Paulo, SP, Brasil. A empresa foi constituída em 12 de agosto de 2024 e está registrada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n.º 56.480.159/0001-05.

1.2. Para os fins destas condições, o Comprador é o usuário que adquire um presente Hydra Cloud, e o Destinatário é a conta de usuário escolhida para recebê-lo e ativá-lo.

1.3. O presente concede ao Destinatário acesso ao Hydra Cloud pelo período selecionado no checkout, sujeito a estas condições, aos Termos de Uso e à Política de Privacidade da Hydra Launcher.

2. Compra do Presente e Elegibilidade

2.1. O Comprador pode adquirir um presente Hydra Cloud avulso com duração de 1 ou 3 meses. O preço, a moeda, a duração e o método de pagamento aplicáveis serão exibidos antes da confirmação do pagamento pelo Comprador.

2.2. A plataforma determina a elegibilidade do Destinatário no momento da criação do presente. Entre outros requisitos, o Destinatário deve ser um usuário válido da Hydra Launcher que aceite presentes Cloud e não esteja impedido de recebê-los por restrições relacionadas à conta, ao relacionamento entre os usuários ou a uma assinatura direta existente.

2.3. O Comprador é responsável por conferir a identidade e a conta do Destinatário antes de confirmar a compra. Um erro na escolha do Destinatário não gera direito à transferência ou reatribuição de um presente confirmado.

2.4. O Comprador pode incluir uma mensagem pessoal opcional. A mensagem deve respeitar a legislação aplicável e os Termos de Uso da Hydra Launcher e não pode conter material ilícito, abusivo, prejudicial ou que viole direitos de terceiros.

3. Pagamento, Cancelamento e Reembolsos

3.1. O presente Hydra Cloud é uma compra avulsa. Ele não cria uma assinatura com renovação automática nem gera cobranças para o Destinatário.

3.2. Um pagamento somente poderá ser cancelado enquanto estiver pendente e quando o provedor de pagamento permitir e confirmar o cancelamento. O pedido de cancelamento não produzirá efeitos se o pagamento já tiver sido confirmado.

3.3. Após a confirmação do pagamento, o presente será definitivo, irreversível, intransferível e não reembolsável. Nem o Comprador nem o Destinatário poderão recusar, cancelar, trocar ou converter o presente em dinheiro, crédito ou outro produto, exceto quando a legislação aplicável exigir reembolso, direito de arrependimento ou outra medida.

3.4. Nenhuma disposição destas condições exclui ou limita direitos do consumidor que não possam ser legalmente afastados.

4. Entrega e Ativação

4.1. Após a confirmação do pagamento, a Hydra Launcher disponibilizará o presente ao Destinatário e poderá notificá-lo pela plataforma ou por e-mail.

4.2. O Destinatário deve aceitar manualmente o presente para que o período oferecido de Hydra Cloud seja iniciado. Um presente pago permanecerá disponível para aceitação e não expirará apenas por ainda não ter sido aceito.

4.3. Caso o Destinatário já possua acesso ativo ao Hydra Cloud recebido por meio de outro presente, o novo período será acrescentado ao final do período oferecido existente. Dessa forma, múltiplos presentes elegíveis poderão ser acumulados.

4.4. Alterações realizadas após o pagamento nas configurações da conta, nas preferências de presentes, no relacionamento entre os usuários ou na situação da conta não cancelarão, transferirão ou reembolsarão automaticamente um presente pago. A exclusão de uma conta não gera direito automático a reembolso.

5. Descrição do Serviço Oferecido

O período oferecido de Hydra Cloud inclui as mesmas funcionalidades e limitações operacionais aplicáveis ao plano Hydra Cloud, incluindo:

• Cloud Saving: Armazenamento automático dos arquivos de jogo em pastas mapeadas pelo sistema, com limite de até 2 backups por jogo e capacidade máxima de 500MB por backup. O conteúdo das pastas mapeadas poderá ser armazenado sem distinção ou filtragem de arquivos não relacionados ao jogo.
• Conquistas no Perfil: Armazenamento e exibição de conquistas desbloqueadas nos jogos no perfil público do Destinatário, de acordo com as configurações aplicáveis de perfil e privacidade.
• Downloads pelo VikingFile: Resolução de links compatíveis do VikingFile para facilitar downloads pelo Hydra Launcher, sujeita a limitações de uso justo, técnicas e de disponibilidade de serviços de terceiros.

O fim do período oferecido encerra o acesso do Destinatário às funcionalidades pagas do Hydra Cloud, salvo se houver outro direito de acesso ativo. O encerramento não cria renovação automática nem obrigação de pagamento.

6. Obrigações das Partes

6.1. Obrigações da Hydra Launcher: A Hydra Launcher empregará esforços razoáveis para manter o serviço oferecido em funcionamento, exceto em casos de força maior, manutenção, falhas técnicas ou circunstâncias fora de seu controle razoável.

6.2. Obrigações do Comprador: O Comprador deve fornecer informações corretas para a compra, selecionar o Destinatário pretendido, utilizar um método de pagamento autorizado e cumprir a legislação aplicável e os termos da plataforma.

6.3. Obrigações do Destinatário: O Destinatário deve utilizar o Hydra Cloud de forma lícita e é responsável por assegurar que os conteúdos armazenados ou baixados tenham sido obtidos legalmente e não violem direitos de terceiros.

7. Serviços de Terceiros e Limitação de Responsabilidade

7.1. Algumas funcionalidades do Hydra Cloud dependem de infraestruturas ou serviços de terceiros, incluindo provedores de pagamento e o VikingFile. A Hydra Launcher não controla esses terceiros e não garante a disponibilidade contínua, a velocidade, o conteúdo ou o funcionamento de seus serviços.

7.2. A Hydra Launcher não se responsabiliza por perda de dados, falhas de sistema, indisponibilidade de arquivos de terceiros, interrupções, danos ou prejuízos decorrentes do uso do serviço, exceto quando a responsabilidade não puder ser afastada pela legislação aplicável ou em casos de dolo ou má-fé comprovada.

7.3. A Hydra Launcher não garante que os arquivos de backup estejam isentos de erros ou danos. O Destinatário é responsável por verificar a integridade e a legalidade dos conteúdos armazenados e baixados.

8. Privacidade e Proteção de Dados

8.1. Os dados pessoais do Comprador e do Destinatário serão tratados de acordo com a Política de Privacidade da Hydra Launcher, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e as demais normas aplicáveis.

8.2. A Hydra Launcher poderá tratar os dados das contas do Comprador e do Destinatário, a mensagem pessoal, os dados de pagamento e as informações de contato necessárias para processar, entregar, notificar e ativar o presente. Os dados de pagamento também poderão ser tratados pelo provedor selecionado, de acordo com seus próprios termos e sua política de privacidade.

9. Alteração destas Condições

9.1. A Hydra Launcher reserva-se o direito de alterar estas condições. Os usuários serão informados com antecedência mínima de 30 dias sobre alterações substanciais, quando exigido ou aplicável.

9.2. As alterações não eliminarão o período de presente já pago ao Destinatário. A continuidade do uso do serviço após a entrada em vigor das alterações implicará aceitação na medida permitida pela legislação aplicável.

10. Foro e Legislação Aplicável

Estas condições são regidas pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, SP, para dirimir controvérsias decorrentes destas condições, sem limitar qualquer foro ou direito do consumidor que não possa ser legalmente afastado.